Endereços de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

Endereços  de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

DNER/MG

Av. Prudente de Morais, 1641 - Bairro Cidade Jardim

30.380-000 - Belo Horizonte - MG

Fone: 31-3298-1610 - e-mail: [email protected]

DER/MG

Avenida dos Andradas, 1.120 - 

Centro 

 CEP. 30 120 010  - Belo Horizonte MG - FONE: 31-3235-1300

DETRAN/MG

RECURSOS

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Rua Bernardo Guimarães, 1468 - Funcionários 

 CEP - 30.140-081 - BELO HORIZONTE - MG - Fone: 31-3236-3573 - Telefax: 31-3236-3607

DEFESA DA AUTUAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

RUA DA BAHIA, 1635 - 1 ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE - MG  - CEP 30.160-011


POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MG

Praça Antônio Mourão Guimarães, 100

Cidade Industrial 

32.210-170 - CONTAGEM - MG - FONE: 31-3064-5365 (setor Multas) / 31-3064-5300 (Geral)

BHTRANS: 

Rua Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis 

Belo Horizonte - MG - CEP 31455-700 - Fone: 31-3277-6500

TRANSCON (CONTAGEM)

Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95 - Inconfidentes 

Contagem - MG - CEP 32260-090 - Fone: 31-3365-5508 ou 0800-312526.

JARI/TRÊS CORAÇÕES

Rua Guarani, 65 - Bairro Jd. Umuarama - CEP 37.410-000 - Três Corações - MG - Fone: 35-3691-1171

JARI/IPATINGA

Rua Uberlandia, 331 - 3o. Andar - CEP 35.160-024 - Ipatinga - MG - Fone: 31-3822-2990

e-mail: [email protected]   


JARI/SANTA LUZIA

Rua Oito, 35 - Frimiza - Santa Luzia - MG - CEP 33045-090 - Fone: 31-3641-5164.

JARI/VARGINHA

Av. Benjamim Constant, 1000 - Bloco 01 - Sala 83 - Centro - Varginha - MG - CEP - 37.010-000 - Fone: 35-3690-2147


CETRAN-MG

PRACA DA LIBERDADE, S/No., 3o. ANDAR - SALA 320 - FUNCIONARIOS - BELO HORIZONTE - MG - CEP 30.140-010 

FONE: 31-3236-3078

Interposição de Recurso de Infração de Trânsito antes do pagamento da infração:

DESCRIÇÃO:
Multa ocorrida no perímetro urbano. Deve ser protocolada até o último dia de pagamento da multa, com desconto.
Não há necessidade de pagar a multa para recorrer. Sendo indeferida e se quiser recorrer novamente será interposto, junto ao CETRAN, no prazo de 30 dias, após Publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo ser efetuado o seu pagamento.
Para recurso junto a JARI, pode-se utilizar o kit vendido pelo correio, que contém formulário para preenchimento e demais instruções.

MULTA PAGA E DEFERIDA: solicitar ressarcimento do valor pessoalmente ou remetendo pelo correio, com A.R., o comprovante original quitado da multa, a carta com o deferimento e o nº da conta bancária e da agência do requerente.

CÓPIAS DE FOTOS DETECTADAS PELOS RADARES ELETRÔNICO:
Em Belo Horizonte: Av. Engenheiro Carlos Goulart, s/nº - Bairro Buritis - Fone: 277-6500 - Fax: 339-5553.
Em Contagem: Av. Rio Comprido, 95 - Bairro Inconfidentes - Fone: 363-5508, de 08:30 às 11:00 e 13:00 às 16:00.

As multas cometidas até 22 DE JANEIRO DE 1998 e ainda não pagas, recurso diretamente na Assessoria Jurídica do DETRAN, no 3º andar.

DOCUMENTAÇÃO:
Requerimento ao Chefe do Detran - MG firmado pelo proprietário do veículo ou mediante procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida em cartório.
Cópia do CRV comprovando o pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório.

PESSOA FÍSICA: Xerox de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e CNH.
PESSOA JURÍDICA: Carimbo do CGC, ou cópia do contrato social, ou do cartão CGC.
PARA AMBOS OS CASOS: Xerox de CRV e extrato de multa. Nos casos de multa de radar, anexar foto original.

TAXAS:
Gratuito.

OBSERVAÇÕES:
Se o veículo estiver em nome do proprietário anterior, anexar cópia do recibo, totalmente preenchido sem rasuras e com firma reconhecida do vendedor. Em caso de veículos cadastrados em nome de empresas, deverá anexar cópia do contrato social, constando o nome do representante legal, que deverá apresentar, no requerimento, sua firma reconhecida.
Deve-se observar se o recurso é para a JARI do Detran, BHTrans, Transcon ou outros.


JARI é um órgão colegiado, responsável pelo Julgamento dos recursos interpostos por recorrentes contra penalidades impostas ao mesmo desde que a considere indevida.

JARI/DETRAN: Julga multas urbanas indevidas de competência Estadual, analisa e julga infrações de multas urbanas de municípios que não possuem a junta instalada.

JARI/BHTRANS (BH): Julga multas indevidas urbanas da Capital, de acordo com a competência prevista.

JARI/TRANSCON (Contagem): Julga multas indevidas urbanas do município de Contagem, de acordo com a competência prevista.

JARI/SANTA LUZIA: Julga multas indevidas urbanas do município de Santa Luzia, de acordo com a competência prevista.

JARI/DER: Julga multas indevidas ocasionadas nas Rodovias Estaduais de MG.

JARI/DPRF (Polícia Rodoviária Federal): Julga multas indevidas ocasionadas nas Rodovias Federais de MG.


COMO INTERPOR RECURSO DE MULTAS JULGADAS INDEVIDAS:
- Dirigir-se à JARI competente e protocolar as suas razões de defesa no Órgão;
- Para comodidade do usuário, existe um formulário próprio para as justificativas nas referidas Juntas. São simples e de rápido entendimento, e sem ônus para o recorrente;
- Em qualquer esfera administrativa relativa a interposição de recurso de multas, a elaboração e sua apresentação não requer contratação de Advogados ou Empresas especializadas.

APÓS INTERPOR O RECURSO NA JARI/DETRAN, AGUARDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE SERÁ FORNECIDO POSTERIORMENTE ATRAVÉS DE:
- Órgão Oficial do Estado (Jornal "Minas Gerais");
- Site da Imprensa Oficial (www.iof.mg.gov.br);
- Site da Prodemge (www.detrannet.mg.gov.br);
- Mural da JARI/DETRAN, onde se encontram afixadas as publicações relativas às decisões da Junta.


RECURSOS INDEFERIDOS PELAS JARIs:
- No referido caso, somente o julgamento em 2ª Instância caberá recurso ao CETRAN/MG;
- O recorrente deverá protocolar na própria Junta de 1ª Instância outro Recurso dirigido ao CETRAN, que será enviado àquele Órgão.


EXIGÊNCIAS:
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO O RECURSO FOI DEFERIDO:
Após tomar o conhecimento da decisão do pleito, o recorrente deverá apresentar o original da notificação paga à Secretaria Geral da JARI/DETRAN, que restituirá o valor pago, através da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Ordem de Pagamento ou depósito em conta corrente, previamente fornecido.

DOCUMENTAÇÃO:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INTERPOR RECURSO DE MULTAS:
- Alegações de suas razões em formulário fornecido pela Junta (Petição);
- Xerox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Xerox do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e da Notificação de Trânsito (NIT)

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (CETRAN):
- Nova defesa, com mais riqueza de dados, provas robustas. Não existe formulário próprio;
- Xerox da Notificação de Infração de Trânsito, recolhido o seu valor, pois o CETRAN não aceita a interposição do recurso sem o depósito previsto no Parágrafo 2º do art. 282 do CTB;
- A apreciação de Recursos pelo CETRAN encerra a Instância Administrativa do Julgamento de Infrações e penalidades (Artigo 290 do CTB).